Assinatura eletrônica no Brasil: MP 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020 e ICP-Brasil

O Brasil tem um dos mercados de assinatura eletrônica mais ativos da América Latina. Empresas assinam on-line, todos os dias, contratos de prestação de serviços, documentos trabalhistas e contratos comerciais. Ao mesmo tempo, o país tem uma forte tradição de assinaturas com certificado digital por meio da infraestrutura de chaves públicas nacional, a ICP-Brasil, o que pode gerar dúvidas sobre o que é necessário em cada caso. Este guia reúne o essencial.

Para comparar com outros países, consulte nosso panorama sobre a validade da assinatura eletrônica e o artigo As assinaturas eletrônicas são válidas no mundo todo?.

A assinatura eletrônica é válida no Brasil?#

Sim, na maioria dos contratos privados. Três peças se complementam:

• Liberdade de forma. Pelo Código Civil, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. Por isso, a maior parte dos contratos pode ser celebrada eletronicamente.
• Medida Provisória 2.200-2/2001. A MP criou a ICP-Brasil. Documentos assinados com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A mesma MP também admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade, desde que aceitos pelas partes como válidos ou pela pessoa a quem o documento for oposto.
• Lei 14.063/2020. A lei classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada e define o nível exigido nas interações com entes públicos, em certos documentos da área da saúde e em algumas outras situações específicas.

Em resumo: nos contratos privados, a assinatura eletrônica simples aceita pelas partes é amplamente utilizada, e a assinatura com certificado digital é exigida quando uma norma específica assim determina.

Tipos de assinatura eletrônica reconhecidos#

A Lei 14.063/2020 prevê três níveis:

• Assinatura eletrônica simples. Permite identificar o signatário e associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário, como uma assinatura digitada ou desenhada enviada por meio de um link encaminhado ao e-mail do signatário.
• Assinatura eletrônica avançada. Utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outros meios aceitos pelas partes, e deve estar associada ao signatário de maneira unívoca, sob seu controle exclusivo e de forma que qualquer modificação posterior seja detectável.
• Assinatura eletrônica qualificada. Utiliza certificado digital ICP-Brasil. É o nível mais alto e o exigido em alguns procedimentos do setor público e de registro.

A assinatura feita com a Signkoi é uma assinatura eletrônica simples. A Signkoi não emite certificados ICP-Brasil nem assinaturas qualificadas.

Documentos que muitas vezes ainda exigem assinatura de próprio punho, cartório ou certificado digital#

Alguns exemplos conhecidos:

• Negócios imobiliários acima do valor previsto em lei, que exigem escritura pública lavrada em tabelionato de notas. Os tabeliães podem praticar alguns atos eletronicamente pela plataforma oficial e-Notariado, que tem seu próprio processo de identificação.
• Atos de registro, por exemplo no registro de imóveis, que podem exigir assinatura avançada ou qualificada (ICP-Brasil).
• Procedimentos e protocolos no setor público em que a Lei 14.063/2020 ou outra norma exija assinatura avançada ou qualificada.
• Testamentos e outros atos com formalidades próprias previstas em lei, além de questões de direito de família, como o casamento, que passam pelo registro civil ou pelo Judiciário.

Como reunir boas provas com a assinatura eletrônica simples#

Como a MP 2.200-2/2001 se apoia na aceitação do meio de assinatura pelas partes, vale registrar isso no próprio contrato, por exemplo com uma cláusula em que as partes concordam em assinar eletronicamente. Além disso, é importante demonstrar quem assinou e que o documento não foi alterado. Com a Signkoi, cada documento concluído inclui:

• Um ato de assinatura deliberado. Cada signatário desenha, digita ou envia sua assinatura e concorda em assinar eletronicamente.
• Um PDF selado. Um selo que evidencia adulterações e um carimbo do tempo confiável tornam detectável qualquer alteração posterior.
• Uma trilha de auditoria. Envio, abertura e assinatura ficam registrados com data e hora, endereço IP e dados do navegador, e são resumidos em um certificado de conclusão.
• Verificação de identidade opcional. Peça aos signatários que informem um código de acesso enviado por outro canal ou um código de uso único enviado ao e-mail deles.
• Verificação independente. Qualquer pessoa com o PDF pode conferi-lo em signkoi.com/verify.

Como enviar um documento para assinatura no Brasil com a Signkoi#

1. Envie seu PDF ou comece a partir de um modelo. Considere incluir uma cláusula em que as partes concordam com a assinatura eletrônica.
2. Adicione os signatários e, se necessário, defina a ordem de assinatura.
3. Posicione os campos de assinatura e os demais campos para cada signatário.
4. Configure lembretes, uma data de expiração e, para documentos importantes, um código de acesso ou um código de uso único por e-mail.
5. Envie. Os destinatários assinam pelo navegador, sem precisar criar conta, e a interface da Signkoi está disponível em português, entre 12 idiomas.
6. Baixe o PDF selado e o certificado de conclusão e guarde-os com seus registros.

Perguntas frequentes#

Preciso de certificado ICP-Brasil para assinar um contrato?#

Em geral, não para contratos privados. A MP 2.200-2/2001 admite outros meios quando aceitos pelas partes. A assinatura com certificado ICP-Brasil (qualificada) é necessária quando uma lei ou procedimento específico a exige, como em alguns protocolos no setor público e atos de registro.

A assinatura eletrônica simples vale como prova em juízo?#

Pode valer. Seu peso depende das provas que a sustentam, como a trilha de auditoria, as verificações de identidade e a integridade do documento, e de as partes terem aceitado o meio utilizado.

Posso assinar a compra de um imóvel eletronicamente?#

Contratos preliminares, como o compromisso de compra e venda, costumam ser assinados eletronicamente. A transferência em si, em regra, exige escritura pública em cartório, que em alguns casos pode ser feita pelo e-Notariado, seguida do registro.

Não é aconselhamento jurídico#

Este guia traz informações gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Leis e regulamentos mudam, e o uso da Signkoi não garante que uma assinatura específica seja válida ou exigível no seu caso. Para documentos importantes ou regulados, consulte um advogado qualificado no Brasil.